AREsp 1902505 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que interrompesse o expediente da Corte de origem, e na orientação da Corte Especial de que a modulação que admite comprovação posterior limita-se à segunda-feira de carnaval; assim, não é possível reconhecer a tempestividade do recurso e correta a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Maria Marleide Silva de Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Servidor Público Processual Civil Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

Maria Marleide Silva de Mesquita

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de feriado local
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que interrompesse o expediente da Corte de origem, e na orientação da Corte Especial de que a modulação que admite comprovação posterior limita-se à segunda-feira de carnaval; assim, não é possível reconhecer a tempestividade do recurso e correta a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.