AREsp 1993959 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/10/2020; interposição em 11/12/2020), sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Aplicação dos prazos conforme publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.