AREsp 1824540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo que ostente fé pública, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: MARCIO JOSÉ CUCCOLO ROSALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Stj, Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Em Recurso Especial, Prova Documental
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Em Recurso Especial Prova Documental

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Parties

MARCIO JOSÉ CUCCOLO ROSALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Stj, Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ônus de comprovar feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante da falta de documento idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo que ostente fé pública, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.