AREsp 1870167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo ou feriado local necessário para justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a Resolução CNJ 313/2020 suspendeu prazos a partir de 19/3/2020, de modo que eventual suspensão anterior por ato do tribunal de origem deveria ter sido comprovada no momento da interposição.

Parties
Agravantes: ANDRÉ LUIZ METZKER e outros; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, COVID 19, Provas Documentais
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local COVID 19 Provas Documentais

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Parties

ANDRÉ LUIZ METZKER e outros

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo ou feriado local necessário para justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a Resolução CNJ 313/2020 suspendeu prazos a partir de 19/3/2020, de modo que eventual suspensão anterior por ato do tribunal de origem deveria ter sido comprovada no momento da interposição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.