AREsp 1010494 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente foi intimado em 10/12/2015 e interpôs o agravo em 15/01/2016, consumando intempestividade em relação ao prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC/1973, e a prova trazida (cópia do Diário da Justiça eletrônico) não constitui documento idôneo para demonstrar feriado local ou republicação, exigindo-se certidão ou documento oficial; assim, não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Moinho de Trigo Santo André S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade
Processual Civil Direito Empresarial Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Intempestividade

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Parties

Moinho de Trigo Santo André S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Comprovação de feriado local/republicação por documento idôneo
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial segundo CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente foi intimado em 10/12/2015 e interpôs o agravo em 15/01/2016, consumando intempestividade em relação ao prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC/1973, e a prova trazida (cópia do Diário da Justiça eletrônico) não constitui documento idôneo para demonstrar feriado local ou republicação, exigindo-se certidão ou documento oficial; assim, não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar.