AREsp 2524140 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista.
- Parties
- Recorrente: ITABRASIL AGROPECUARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ITABRASIL AGROPECUARIA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Prazo recursal aplicável conforme data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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