AREsp 2535971 - DECISAO

AREsp 2535971 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/10/2023 e agravo interposto em 06/11/2023) e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nos autos.

Parties
Agravante: FREDERICO ANTONIO GRACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FREDERICO ANTONIO GRACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/10/2023 e agravo interposto em 06/11/2023) e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.