AREsp 2538055 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo (interposição em 22/08/2023 após intimação em 31/07/2023), incidindo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, e determinando-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEE YU HSIN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEE YU HSIN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo (interposição em 22/08/2023 após intimação em 31/07/2023), incidindo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, e determinando-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, caso exista fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça