AREsp 2164373 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado fora do quinquídio legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: LIELSON FRANCISCO GUERRA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicação Do Art. 39 Da Lei 8.038/1990 E Art. 258 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
LIELSON FRANCISCO GUERRA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias
- 2 Contagem do prazo para agravo regimental não se submete ao art. 219 do CPC (dias úteis) em matéria penal
- 3 A tempestividade do agravo regimental deve ser aferida pela data de protocolo nesta Corte
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado fora do quinquídio legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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