AREsp 2546508 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; ademais, embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IRACEMA GONCALVES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Preclusão, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade Preclusão Embargos De Declaração Majoração De Honorários

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Parties

IRACEMA GONCALVES DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição após 15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposição após 15 dias úteis)
  3. 3 Efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; ademais, embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.