AREsp 2568160 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/09/2023 e interpôs o recurso apenas em 26/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de hipótese que autorizasse a regularização, razão pela qual o recurso é inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/09/2023 e interpôs o recurso apenas em 26/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de hipótese que autorizasse a regularização, razão pela qual o recurso é inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.