AREsp 2554286 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/04/2022; recurso em 13/05/2022), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); consequentemente, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GOLDSTAR COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

GOLDSTAR COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/04/2022; recurso em 13/05/2022), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); consequentemente, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.