AREsp 2580619 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/09/2021 e interposição em 19/10/2021), não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FINAMAX S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FINAMAX S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e intempestividade
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/09/2021 e interposição em 19/10/2021), não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...