AREsp 2557729 - DECISAO

AREsp 2557729 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade de representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do agravo e do recurso especial, e determinou-se a majoração dos honorários quando já fixados nos autos.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA DE OLIVEIRA DAMASCENO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA DE OLIVEIRA DAMASCENO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade de representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do agravo e do recurso especial, e determinou-se a majoração dos honorários quando já fixados nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.