AREsp 2354546 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que a alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico não restou comprovada por documento idôneo nos autos (prints são insuficientes); e que, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, a discussão é infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Negativa De Seguimento
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e prova de indução a erro por sistema eletrônico
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que a alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico não restou comprovada por documento idôneo nos autos (prints são insuficientes); e que, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, a discussão é infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.