AREsp 2398270 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 14/12/2022, prazo findo em 07/02/2023, interposição em 08/02/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC, mantida assim a intempestividade reconhecida na decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Feriado

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Efeitos da não comprovação da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 14/12/2022, prazo findo em 07/02/2023, interposição em 08/02/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC, mantida assim a intempestividade reconhecida na decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno