AREsp 2599838 - DECISAO

AREsp 2599838 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização pela comprovação posterior de feriado local, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIA MARA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Prazos Processuais

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Parties

ROGERIA MARA JANUARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo - 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização pela comprovação posterior de feriado local, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.