AREsp 2541411 - DECISAO

AREsp 2541411 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para reconhecer que o agravo em recurso especial foi tempestivo (interposto em 05/09/2023), em razão da contagem iniciada em 16/08/2023 e término em 05/09/2023; entretanto, manteve-se o não conhecimento do recurso especial, porquanto os embargantes não comprovaram, no ato da interposição, o suposto feriado local de 08/06/2023 exigido para a suspensão do prazo.

Parties
Embargante/agravante: CLODOALDO DE ARAUJO; Embargante/agravante: CRISTINA APARECIDA FELIX CUENCAS; Embargante/agravante: RAFAELA FELIX CUENCAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CLODOALDO DE ARAUJO

Embargante/agravante

CRISTINA APARECIDA FELIX CUENCAS

Embargante/agravante

RAFAELA FELIX CUENCAS DE ARAUJO

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para reconhecer que o agravo em recurso especial foi tempestivo (interposto em 05/09/2023), em razão da contagem iniciada em 16/08/2023 e término em 05/09/2023; entretanto, manteve-se o não conhecimento do recurso especial, porquanto os embargantes não comprovaram, no ato da interposição, o suposto feriado local de 08/06/2023 exigido para a suspensão do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração
  • Afastar a intempestividade do agravo em recurso especial