REsp 2115746 - DECISAO

REsp 2115746 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O STJ sustentou que a ocorrência de recesso ou feriado forense local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; ademais, o preparo não foi comprovado adequadamente no momento oportuno e a regularização foi intempestiva, atraindo a deserção, de acordo com a jurisprudência e a aplicação da Súmula 187/STJ, não se verificando, portanto, omissão ou erro na decisão embargada.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Feriado Forense, Deserção, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Especial Execução De Preparo Tempestividade Preparo Feriado Forense Deserção Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado forense local no ato da interposição do recurso
  2. 2 comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  3. 3 preclusão e deserção em caso de não regularização tempestiva do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O STJ sustentou que a ocorrência de recesso ou feriado forense local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; ademais, o preparo não foi comprovado adequadamente no momento oportuno e a regularização foi intempestiva, atraindo a deserção, de acordo com a jurisprudência e a aplicação da Súmula 187/STJ, não se verificando, portanto, omissão ou erro na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)