AREsp 2586124 - DECISAO

AREsp 2586124 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo legal) e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e inércia após intimação), incidindo a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários se aplicável.

Parties
Recorrente: JORGE TOSHIHARU YOSHIDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JORGE TOSHIHARU YOSHIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo legal) e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e inércia após intimação), incidindo a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...