AREsp 2480634 - DECISAO

AREsp 2480634 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ter sido interposto fora do prazo legal (recurso especial protocolado em 12/04/2023 quando o prazo findou em 11/04/2023) e por não ter sido comprovado no ato de interposição o feriado local invocado, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ressalvada apenas a possibilidade excepcional de comprovação posterior restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019. Ademais, aplicou-se a jurisprudência sobre fixação de honorários recursais, considerando-se cabível a majoração de 20% quando presentes os requisitos legais e na hipótese de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Exceção limitada à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ter sido interposto fora do prazo legal (recurso especial protocolado em 12/04/2023 quando o prazo findou em 11/04/2023) e por não ter sido comprovado no ato de interposição o feriado local invocado, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ressalvada apenas a possibilidade excepcional de comprovação posterior restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019. Ademais, aplicou-se a jurisprudência sobre fixação de honorários recursais, considerando-se cabível a majoração de 20% quando presentes os requisitos legais e na hipótese de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.