AREsp 2440153 - ACORDAO

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Por força do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º), a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não sendo comprovada, o recurso é intempestivo e não há possibilidade de correção posterior, salvo a exceção modulada limitada ao feriado da segunda-feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ARMANDO MELLÃO NETO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade Recursal
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

ARMANDO MELLÃO NETO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Por força do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º), a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não sendo comprovada, o recurso é intempestivo e não há possibilidade de correção posterior, salvo a exceção modulada limitada ao feriado da segunda-feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.