AREsp 2445486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo de instrumento foi interposto após o término do prazo legal e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento oficial idôneo comprovando indisponibilidade do sistema eletrônico; provas em vídeo/print foram consideradas insuficientes à demonstração da justa causa, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GENEROSA BUENO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prova Idônea, Súmula 83/stj, Comprovação No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Prova Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prova Idônea Súmula 83/stj Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

GENEROSA BUENO DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação por documento idôneo da indisponibilidade do sistema eletrônico no ato da interposição do recurso
  2. 2 Caracterização da intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Admissibilidade de provas digitais (prints/vídeo) para demonstrar falha no sistema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo de instrumento foi interposto após o término do prazo legal e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento oficial idôneo comprovando indisponibilidade do sistema eletrônico; provas em vídeo/print foram consideradas insuficientes à demonstração da justa causa, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade