AREsp 2513791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de aferição da tempestividade deve ocorrer no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), e a parte agravante não apresentou tal comprovação, razão pela qual manteve-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTÔNIO HILTON PEREIRA DOURADO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO HILTON PEREIRA DOURADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada posteriormente para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação fixada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de aferição da tempestividade deve ocorrer no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), e a parte agravante não apresentou tal comprovação, razão pela qual manteve-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015