AREsp 2647591 - DECISAO

AREsp 2647591 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/10/2023 e interposição em 27/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, torna impossível sua regularização posterior; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: OLIMPO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OLIMPO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/10/2023 e interposição em 27/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, torna impossível sua regularização posterior; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...