AREsp 2623230 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir e, quanto à tempestividade, as embargantes não comprovaram, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; os documentos apresentados (print sem número de origem) são insuficientes e a certidão da instância de origem não vincula o juízo de admissibilidade do STJ, de modo que não há irregularidade sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA; Embargante: CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA; Embargante: STARMINAS ALUMINIO LTDA; Embargante: ALLOG ALUMINIO DA BAHIA LTDA; Embargante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A.; Embargante: BAXX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A.; Embargante: BMB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S/A; Embargante: ALBAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A.; Embargante: CENTENARIO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S.A.; Embargante: START EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA

Embargante

CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA

Embargante

STARMINAS ALUMINIO LTDA

Embargante

ALLOG ALUMINIO DA BAHIA LTDA

Embargante

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A.

Embargante

BAXX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A.

Embargante

BMB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S/A

Embargante

ALBAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A.

Embargante

CENTENARIO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

START EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir e, quanto à tempestividade, as embargantes não comprovaram, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; os documentos apresentados (print sem número de origem) são insuficientes e a certidão da instância de origem não vincula o juízo de admissibilidade do STJ, de modo que não há irregularidade sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)