REsp 2163136 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão quanto à intempestividade do agravo de instrumento, invocando apenas a natureza de ordem pública da impenhorabilidade; além disso, a jurisprudência do STJ exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, de modo que a matéria não pode ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação, Deficiência Na Fundamentação, Prequestionamento, Impenhorabilidade De Verba Alimentar, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Tempestividade Impugnação Deficiência Na Fundamentação Prequestionamento Impenhorabilidade De Verba Alimentar Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matérias de ordem pública em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando não há impugnação ao fundamento de intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão quanto à intempestividade do agravo de instrumento, invocando apenas a natureza de ordem pública da impenhorabilidade; além disso, a jurisprudência do STJ exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, de modo que a matéria não pode ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.