AREsp 2783453 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsão do CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo ou protelatório
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsão do CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se