AREsp 2806609 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FABIO ANTONIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

FABIO ANTONIO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.