AREsp 2814079 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.10.2024; agravo em 08.11.2024), sendo manifestamente intempestivo. A prova apresentada referia-se à suspensão de prazos perante o STJ, não regularizando a tempestividade diante da regra de que o prazo se rege pela legislação local do tribunal a quo. Assim, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ABRAÃO DE CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ABRAÃO DE CARVALHO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regime de prazos do tribunal a quo
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.10.2024; agravo em 08.11.2024), sendo manifestamente intempestivo. A prova apresentada referia-se à suspensão de prazos perante o STJ, não regularizando a tempestividade diante da regra de que o prazo se rege pela legislação local do tribunal a quo. Assim, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.