AREsp 2824415 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou suspensão do prazo processual; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO LUIS ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Suspensão Do Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Suspensão Do Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO LUIS ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Comprovação de suspensão do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou suspensão do prazo processual; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.