AREsp 2805338 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.10.2024 e agravo em 06.11.2024), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: IVAN LUIZ GUERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

IVAN LUIZ GUERIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.10.2024 e agravo em 06.11.2024), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia