AREsp 2698958 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem e, assim, o recurso apresentado em 03/06/2024 mostrou‑se intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 09/05/2024.

Parties: Agravante: EDEZIO PEDRO DE SANTANA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Tempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Expediente Forense, Portaria Stj/gp N. 2/2024, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Tempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Expediente Forense Portaria Stj/gp N. 2/2024 Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDEZIO PEDRO DE SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante da alegação de suspensão do expediente forense nos dias 30 e 31 de maio de 2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade