AREsp 2841541 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, implicando falta de preenchimento dos pressupostos recursais e obstruindo o juízo de admissibilidade e a produção do efeito translativo.
- Parties
- Agravante: WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Pressupostos Recursais, Admissibilidade De Recurso, Efeito Translativo, Suspensão E Interrupção De Prazo Processual
Case Brief
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Parties
WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Preenchimento dos pressupostos recursais para admissibilidade
- 3 Consequências da não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, implicando falta de preenchimento dos pressupostos recursais e obstruindo o juízo de admissibilidade e a produção do efeito translativo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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