AREsp 2186675 - DECISAO

AREsp 2186675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido por intempestividade, porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense local; a simples indicação do prazo pelo sistema eletrônico ou a juntada de prints não suprime o ônus de demonstrar a suspensão do expediente, sendo necessária prova idônea para afastar a intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: CELIO SOUZA MARAVILHA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de CELIO SOUZA MARAVILHA
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Erro Em Sistema Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense Erro Em Sistema Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CELIO SOUZA MARAVILHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de erro do sistema eletrônico afasta a intempestividade sem a apresentação de documento idôneo
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Ônus da parte recorrente quanto à comprovação da tempestividade e suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido por intempestividade, porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense local; a simples indicação do prazo pelo sistema eletrônico ou a juntada de prints não suprime o ônus de demonstrar a suspensão do expediente, sendo necessária prova idônea para afastar a intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de CELIO SOUZA MARAVILHA

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial de CELIO SOUZA MARAVILHA.