AREsp 2729825 - ACORDAO

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Considerando que a parte foi intimada em 01.07.2024 e o agravo foi interposto apenas em 24.07.2024, ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, §5º do CPC/2015, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis nos termos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 219 c/c art. 1.003, § 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que a parte foi intimada em 01.07.2024 e o agravo foi interposto apenas em 24.07.2024, ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, §5º do CPC/2015, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Ministra Presidente que considerou o agravo em recurso especial intempestivo.