AREsp 2825715 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.10.2024 e agravo em 31.10.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, restando, portanto, comprovada a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração em 15% de eventual fixação prévia de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Recorrente: GUARDIA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

GUARDIA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.10.2024 e agravo em 31.10.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, restando, portanto, comprovada a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração em 15% de eventual fixação prévia de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...