AREsp 2846849 - DECISAO

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Por serem os embargos de declaração não conhecidos, estes não interromperam nem suspenderam o prazo recursal; assim, o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo aplicável (contado em dobro para a Fazenda Pública), configurando preclusão temporal e justificando a inadmissão mantida, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Admissibilidade
Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Temporal Admissibilidade

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial interposto pela Fazenda Pública foi tempestivo, considerando contagem em dobro do prazo

Ratio Decidendi

Por serem os embargos de declaração não conhecidos, estes não interromperam nem suspenderam o prazo recursal; assim, o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo aplicável (contado em dobro para a Fazenda Pública), configurando preclusão temporal e justificando a inadmissão mantida, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.