AREsp 2832745 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ainda, a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MAYARA DORNELES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
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Parties

MAYARA DORNELES MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por interposição de Embargos de Declaração
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ainda, a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Não conheço do recurso.