AREsp 2859722 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo o recorrente comprovado, mediante documentos, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: ERICO DOUGLAS PACHECO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

ERICO DOUGLAS PACHECO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo o recorrente comprovado, mediante documentos, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.