AREsp 2828461 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties: Recorrente: J V ROSA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

J V ROSA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo/recurso
2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça
Não conheço do recurso