AREsp 2872176 - DECISAO

AREsp 2872176 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte intimada em 20.12.2024; agravo interposto em 05.02.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELENILSON CABRAL ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELENILSON CABRAL ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte intimada em 20.12.2024; agravo interposto em 05.02.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.