AREsp 2876313 - DECISAO

AREsp 2876313 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, atos que foram oportunizados e protocolizados fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se, ainda, a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: ANGELA SOARES DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANGELA SOARES DOS SANTOS REIS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal da juntada de petição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, atos que foram oportunizados e protocolizados fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se, ainda, a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo (decisão monocrática)
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...