AREsp 2874773 - DECISAO

AREsp 2874773 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; os recorrentes foram intimados para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceram inertes; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão baseada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DEBORA CARDOSO PINHEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Interposição De Recurso, Majoração De Honorários, Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Interposição De Recurso Majoração De Honorários Prazo Processual

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Parties

DEBORA CARDOSO PINHEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; os recorrentes foram intimados para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceram inertes; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão baseada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.