AREsp 2893703 - DECISAO

AREsp 2893703 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.01.2025; agravo protocolado em 12.02.2025), não havendo comprovação tempestiva de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de fls. 320/321 foi protocolizada fora do prazo para regularização, caracterizando preclusão temporal. Em consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão pela prática intempestiva de ato processual
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.01.2025; agravo protocolado em 12.02.2025), não havendo comprovação tempestiva de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de fls. 320/321 foi protocolizada fora do prazo para regularização, caracterizando preclusão temporal. Em consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.