AREsp 2886048 - DECISAO

AREsp 2886048 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...