AREsp 2914305 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, e por não ter a parte regularizado tempestivamente sua situação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC, tendo o Tribunal decidido não conhecer do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGUIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

AGUIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Não regularização da tempestividade pela parte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, e por não ter a parte regularizado tempestivamente sua situação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC, tendo o Tribunal decidido não conhecer do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.