AREsp 2920099 - DECISAO

AREsp 2920099 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, portanto, manifesta a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados no decisum.

Parties
Recorrente/agravante: ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, portanto, manifesta a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados no decisum.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.