AREsp 2941564 - DECISAO

AREsp 2941564 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido (interposição em 19.11.2024 contra intimação em 25.10.2024), e não houve juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora. A parte foi intimada para regularizar, mas deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que não há como afastar a intempestividade, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Regularização intempestiva não efetuada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido (interposição em 19.11.2024 contra intimação em 25.10.2024), e não houve juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora. A parte foi intimada para regularizar, mas deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que não há como afastar a intempestividade, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça