AREsp 2949780 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver irregularidade na representação que não foi integralmente sanada; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CICERO ANTONIO DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

CICERO ANTONIO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularidade da representação (procuração e substabelecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver irregularidade na representação que não foi integralmente sanada; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...